ITCMD: realidade da incidência desse tributo na sucessão "causa mortis" no Estado do Rio de Janeiro

O presente artigo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em seus aspectos gerais, em razão das inúmeras mudanças que ocorreram com a publicação da Lei nº 7.174/15. Para isso, após uma introdução sobre o tema, analisar-seá os aspectos gerais do direito sucessório, bem como as principais inovações da nova Lei. Por fim, serão apresentados apontamentos sobre a incidência de ITBI na partilha desigual de bens decorrentes da herança.This article aims to analyze the Tax “Causa Mortis” Transmission - ITCMD in its general aspects, due to the numerous changes that have occurred with the Law No. 7174 of December 28, 2015. After an introduction on the topic, the general aspects of inheritance law and the main innovations of the new Law is analyzed. Finally, notes on the incidence of ITBI the unequal division of property arising from inheritance is presente